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Termos de Uso - Aplicativo AVALIA-RJ

Agradecemos o seu interesse na utilização de nossos produtos e serviços. Faremos o possível para honrar esta parceria que se inicia com a sua decisão de concluir o seu cadastro e utilizar os recursos do nosso software online de avaliações de bens denominado Aplicativo Avalia.

ATENÇÃO: O Suporte Gratuito que acompanha o Aplicativo Avalia se restringe ao USUÁRIO que possui curso de avaliações de imóveis por Inferência Estatística, com no mínimo 20 horas de duração, ou curso superior com o conteúdo Inferência Estatística na grade curricular.

Os termos e condições abaixo são aplicáveis ao uso do Aplicativo Avalia com acesso pela url: https://avalia-rj.com/login. Caso você não concorde com qualquer dos Termos de Uso e Política de Privacidade disponível em www.manualdeperícias.com.br/politica-de-privacidade e condições aplicáveis não finalize o pagamento e não utilize os serviços. A conclusão do cadastro, pagamento e o início do uso do Aplicativo Avalia significarão a sujeição e a aceitação tácita de todos os termos e condições aqui previstos.

Os presentes termos e condições regem o uso do software online de avaliação de bens (Sistema de avaliações de imóveis e máquinas) pela Juliano & Juliano LTDA, empresa inscrita sob o CNPJ sob nº 14913905/0001-67, com escritório na Alameda João Leal, 461, bairro Cassino, Rio Grande – RS, em favor da pessoa física ou jurídica definida na página de cadastro de aquisição de acesso do Aplicativo Avalia. A contratação dos serviços se dará com a simples finalização do cadastro no formulário de cadastro e pagamento único da aquisição da LICENÇA e primeira ANUIDADE do Aplicativo Avalia. A primeira ANUIDADE é gratuita.

  1. DEFINIÇÕES

1.1 USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que aceitou às condições estabelecidas nesta Licença, e utiliza o Aplicativo Avalia.

1.2 MULTIUSUÁRIO: O direito de utilizar o Aplicativo Avalia por mais de 01 (um) terminal simultaneamente, desde que pertencente à mesma empresa do USUÁRIO e vinculado diretamente ao mesmo servidor de dados.

1.3 VERSÃO: O conjunto de características estruturais e funcionais do Aplicativo Avalia em determinado estágio. A partir da versão ora contratada, poderá o Aplicativo Avalia vir a ter novas versões, resultantes de modificações em suas atuais características, por razões técnicas de compatibilização com a evolução de seus recursos e plataformas de geração e operação, e principalmente, objetivando a sua própria evolução tecnológica.

1.4 SISTEMA: Software online do Aplicativo Avalia para avaliações de bens com funcionamento pela internet.

1.5 SERVIÇOS: Todas as funcionalidades que oferece o Sistema do Aplicativo Avalia, mais as funcionalidades que oferece a site, na internet, Suporte Avalia, onde está a forma de contato do USUÁRIO com a equipe técnica de Suporte Gratuito ao uso do Aplicativo Avalia.

1.6 LICENÇA: É a condição antecedente para o USUÁRIO ter o direito de acesso ao Aplicativo Avalia. O real direito para acesso ao Aplicativo Avalia somente ocorrerá após o pagamento da Licença e Anuidade. A Anuidade deverá ser renovada anualmente, sempre com pagamento prévio do período que transcorrerá. O primeiro pagamento do USUÁRIO para acessar o Aplicativo Avalia será sempre composto do valor da Licença mais o valor da primeira Anuidade de um (01) ano. A Licença do Aplicativo Avalia poderá ser rescindida pela Juliano & Juliano LTDA em caso não pagamento prévio da anuidade.

1.7 ANUIDADE: É o tempo pelo qual o USUÁRIO tem disponível o direito ao acesso e Serviços do Aplicativo Avalia. A Anuidade tem período de um (01) ano e é adquirida previamente ao período de uso. A primeira Anuidade acompanha, gratuitamente, a Licença. Quando o período da Anuidade que acompanha a Licença se acabar, o USUÁRIO deverá fazer o pagamento de nova Anuidade, previamente, ao período de sua utilização, a fim continuar dispondo dos Serviços.

1.8 BLOQUEIO: Interrupção dos Serviços do Aplicativo Avalia por falta de pagamento prévio da Anuidade.

1.9 INFERÊNCIA ESTATÍSTICA: Estatística avançada utilizada na avaliações realizadas pelo USUÁRIO no Aplicativo Avalia. É pré-requisito o USUÁRIO possuir Certificado de Participação de curso da avaliações de imóveis por Inferência Estatística com, no mínimo, 20 horas, ou ter curso superior em que conste o conteúdo de Inferência Estatística na grade de disciplinas, com 20 horas, no mínimo.

1.10 SUPORTE GRATUITO: É a assistência técnica fornecida, gratuitamente, no Aplicativo Avalia por equipe da Juliano & Juliano LTDA. Qualquer pessoa pode adquirir o acesso ao Aplicativo Avalia, através de pagamento da Licença e Anuidade, porém o Suporte Gratuito é apenas para aqueles que possuem curso de avaliações de imóveis por Inferência Estatística com, no mínimo, 20 horas, ou possuem a disciplina Inferência Estatística em sua grade curricular de curso superior.

  1. LICENÇA E ANUIDADE

O presente termo tem como objeto a licença de uso, concedida em caráter temporário, oneroso, intransferível e não exclusivo do Aplicativo Avalia, de propriedade da Juliano & Juliano LTDA, bem como a prestação dos Serviços.

Ao concluir o seu cadastro e iniciar o uso do Aplicativo Avalia, você reconhece que analisou e aceitou as condições de uso descritas neste TERMO. Leia-as atentamente, pois o seu uso significa que você aceitou todos os termos e concorda em cumpri-los. Se você, usuário, for menor de idade ou declarado incapaz em quaisquer aspectos, precisará da permissão de seus pais ou responsáveis que também deverão concordar com estes mesmos termos e condições. Se você não tiver maioridade legal para celebrar este acordo ou não tiver o consentimento de seus pais ou responsáveis para fazê-lo, não poderá acessar ou usar o Aplicativo Avalia e não poderá concluir este cadastro.

Você reconhece e concorda que a Juliano & Juliano LTDA concede ao usuário uma licença exclusiva para uso e desta forma não lhe transfere os direitos sobre o produto. O Aplicativo Avalia deverá ser utilizado por você, USUÁRIO. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição, bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer partes nele contido é expressamente proibida.

O Aplicativo Avalia é de propriedade e registro da Juliano & Juliano LTDA e a sua licença não confere ao usuário nenhum título ou propriedade, bem como não se configura em venda de nenhum direito sobre o mesmo.

O Aplicativo Avalia é recomendável para o uso de pessoas que possuem conhecimento de matemática e Estatística Inferencial (regressão linear) e fizeram curso de avaliações de imóveis por Inferência Estatística de no mínimo 20 (vinte) horas.

A equipe de Suporte Gratuito ao Aplicativo Avalia da Juliano & Juliano LTDA não tem o propósito ensinar ao USUÁRIO a técnica de Inferência Estatística, para tanto indicamos o Curso Avalia – Avaliações de Imóveis Urbanos, na página www.cursoavalia.com. A aquisição deste curso dá o direito, gratuitamente, ao uso do Aplicativo Avalia.

A Licença permite o uso do Aplicativo Avalia, desde que a Anuidade esteja quitada no período. O USUÁRIO receberá a primeira Anuidade quitada, gratuitamente, no momento em que adquirir a Licença ao Aplicativo Avalia.

O objeto do presente instrumento com sua respectiva versão, será requerido online através do endereço www.manualdepericias.com.br/software-de-avaliacoes-de-imoveis-avalia, via cadastro e após a devida compensação financeira do valor devido conforme a escolha do plano a ser utilizado, os recursos do Sistema estarão disponíveis para o uso com a primeira Anuidade de um (01) ano gratuita. É indispensável que o terminal onde o Sistema será utilizado tenha acesso à internet e navegador moderno devidamente atualizado para o preciso funcionamento do mesmo, pois sem o referido acesso, o Sistema não se autenticará ao inicializar-se, não podendo ser responsabilizada a JULIANO & JULIANO LTDA pela falta de observância do USUÁRIO em atenção a este item.

  1. PREÇOS E PAGAMENTO

3.1 Ao se cadastrar para utilizar o Aplicativo Avalia, o USUÁRIO aceita os valores informados no momento do cadastro, conforme o plano escolhido, bem como a modalidade de pagamento entre as expostas no endereço eletrônico www.manualdepericias.com.br/software-de-avaliacoes-de-imoveis-avalia.

3.2 A cobrança pelos Serviços será recorrente, de acordo com a forma de pagamento escolhida no momento do cadastro ou outra modificada posteriormente pelo USUÁRIO.

3.3 O valor correspondente à venda de novas licenças poderá sofrer alterações, mediante comunicado prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e respeitando a tabela de preços vigente.

  1. PRAZOS E RESCISÃO

4.1 Esta licença tem a sua vigência por prazo de uma ano, a partir da opção do USUÁRIO em aceitar eletronicamente os termos.

4.2 O USUÁRIO reconhece expressamente que, caso deseje cancelar os Serviços, a qualquer momento, sem ônus, basta pedir o cancelamento do mesmo através dos meios oferecidos na ferramenta.

4.3 Caso o USUÁRIO opte pelo cancelamento dos Serviços, após solicitar o cancelamento, o cancelamento será em até um prazo de 15 dias.

4.4 Independente do acima disposto, a JULIANO & JULIANO LTDA  reserva-se o direito de rescindir o presente Contrato, a seu exclusivo critério, cancelando imediatamente a conta do USUÁRIO, nos seguintes casos: – caso a JULIANO & JULIANO LTDA constatar, e comunicar o USUÁRIO previamente, que o USUÁRIO esteja violando ou agindo de forma contrária a qualquer das disposições dos presentes Termos de Uso, a qualquer legislação ou norma vigente; – caso o USUÁRIO, por qualquer razão, e sob o entendimento da JULIANO & JULIANO LTDA, utilizar os Serviços indevidamente ou de forma que venha a degradar a imagem da JULIANO & JULIANO LTDA.

4.5 O USUÁRIO reconhece e aceita que, caso o presente contrato seja terminado e sua conta de Serviços Bloqueada a qualquer tempo, por qualquer motivo, o USUÁRIO ficará automaticamente impossibilitado de utilizar os Serviços ou outros conteúdos relacionados ou de qualquer forma vinculados à sua conta. Exceto, a possibilidade de o USUÁRIO baixar os dados que inseriu no Sistema. Ademais, a JULIANO & JULIANO LTDA não terá qualquer obrigação, mediante o término do presente Contrato, a qualquer tempo e por qualquer motivo, de armazenar qualquer conteúdo em um prazo superior a 180 dias após o Bloqueio dos Serviços. Desta forma, a JULIANO & JULIANO LTDA poderá apagar de seus servidores, de forma definitiva, automática e independente de qualquer notificação ao USUÁRIO, qualquer conteúdo de propriedade deste último que esteja de qualquer forma armazenada em seus equipamentos, sem que isto gere qualquer direito ao USUÁRIO ou ônus a JULIANO & JULIANO LTDA.

Parágrafo Único. Em caso de rescisão contratual, e caso solicitado, os dados do USUÁRIO serão disponibilizados pela JULIANO & JULIANO LTDA no Aplicativo Avalia no formato .csv.

4.6 O USUÁRIO terá os Serviços do Aplicativo Avalia Bloqueado no dia seguinte do vencimento da Anuidade e a próxima não estiver paga, exceto a possibilidade do USUÁRIO baixar os dados inseridos por ele no Sistema, no formato .csv.

  1. SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DO SOFTWARE

5.1 O Aplicativo Avalia será fornecido por meio eletrônico através do endereço https://avalia-rj.com/login, sem mídias, para garantir que o USUÁRIO tenha sempre a versão mais atualizada do software.

5.2 A JULIANO & JULIANO LTDA é responsável pela manutenção do Aplicativo Avalia, excluindo dessa responsabilidade a configuração de outros equipamentos e outros serviços, tais como mikrotik®, access points, servidores de proxy, servidores de DNS, servidores web, servidores FTP, etc.

5.3 Os Serviços serão realizados por profissionais experts nas áreas de abrangência do Aplicativo Avalia, sempre online, para manter a agilidade e baixo custo ao USUÁRIO.

5.4 A JULIANO & JULIANO LTDA prestará Suporte Gratuito, por sua iniciativa, quando se fizer necessário, e por solicitação do USUÁRIO, através da página Suporte Avalia, conforme a natureza e a complexidade do serviço relatado. O Suporte Gratuito faz parte da Anuidade e não é cobrado. O Suporte Gratuito não será prestado quando o Sistema estiver Bloqueado ao Usuário devido a algum motivo, como falta de pagamento da Anuidade.

  1. GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

6.1 Para o USUÁRIO dispor do Suporte Gratuito no Aplicativo Avalia, deverá possuir Certificado de Participação de curso de avaliações de imóveis por Inferência Estatística com no mínimo 20 horas ou possuir comprovação que recebeu o conteúdo de Inferência Estatística, por no mínimo 20 horas, em disciplina de curso superior que realizou.

6.2 Para o regular uso Aplicativo Avalia, o USUÁRIO deverá acessar a página do Aplicativo Avalia localizada no endereço eletrônico www.manualdepericias.com.br/software-de-avaliacoes-de-imoveis-avalia e efetuar o seu cadastro, concedendo a JULIANO & JULIANO LTDA todos os dados e informações que esta solicitar, com absoluta e rigorosa precisão, concedendo todos os dados solicitados. A JULIANO & JULIANO LTDA enviará e-mail informando o usuário e senha para acessar o Aplicativo Avalia.

6.3 O USUÁRIO será integralmente responsável por manter suas informações atualizadas, comprometendo-se, ainda, a manter a JULIANO & JULIANO LTDA  livre e isenta de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes ou de qualquer forma relacionados a qualquer imprecisão, inveracidade, ausência, incompleição ou desatualização destas informações e/ou dados.

6.4 Em tal cadastro, não é permitido (e poderemos recusar) usar qualquer nome de usuário ou endereço de e-mail que pertença a outra pessoa ou já esteja sendo usado por outra pessoa; que possa ser interpretado como passar-se por outra pessoa; que possa violar a propriedade intelectual ou outros direitos de outra pessoa; que seja ofensivo; ou que possamos rejeitar por qualquer outra razão a nosso exclusivo critério.

6.5 O USUÁRIO declara-se ciente de que toda vez que desejar acessar os Serviços deverá efetuar login no endereço https://avalia-rj.com/login, informando seu usuário e senha pessoais. Referidos usuário e senha são para uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, sendo de sua total responsabilidade manter sigilo absoluto sobre estes dados e não os compartilhando com quaisquer terceiros. O USUÁRIO assume a plena responsabilidade por todas as interações com o Sistema que sejam realizadas em conexão com seu nome de usuário.

6.6 O USUÁRIO concorda em notificar imediatamente a Juliano & Juliano LTDA sobre qualquer uso não autorizado de sua senha ou nome de usuário ou qualquer outra violação de segurança relacionada à sua conta, a seu nome de usuário ou ao Aplicativo Avalia que for de seu conhecimento.

6.7 O USUÁRIO expressamente concorda que o cadastro mencionado nesta cláusula seja mantido pela JULIANO & JULIANO LTDA  pelo tempo que achar necessário, e que suas informações sejam fornecidas a autoridades competentes em casos judiciais.

6.8 O USUÁRIO aceita não acessar (ou sequer tentar acessar) o Serviço por quaisquer meios que não através da interface que é fornecida pela JULIANO & JULIANO LTDA, exceto se para tal for especificamente autorizado num acordo separado celebrado entre si e a JULIANO & JULIANO LTDA.

6.9 O USUÁRIO deverá efetuar o log out (saída) de sua conta ao final de cada sessão, através das ferramentas disponibilizadas pelo Aplicativo Avalia na página em que o Sistema estiver aberto, para impedir o uso não autorizado do Sistema. A JULIANO & JULIANO LTDA não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto neste item por parte do USUÁRIO.

6.10 O USUÁRIO também se compromete a NÃO realizar as seguintes atividades: • Usar o Aplicativo Avalia para qualquer finalidade ilegal ou fraude. • Publicar, postar, transmitir ou disponibilizar por meio do Sistema ou em conexão com ele, quaisquer informações ou materiais, publicação, post, transmissão ou uso de tais elementos que seja ou possa ser considerado como sendo: (a) ameaçador, constrangedor, ofensivo; manifestação de ódio, humilhação ou intimidação; (b) difamação ou calúnia; (c) fraudulento ou mal intencionado; (d) obsceno, indecente, pornográfico ou que levante objeções de tal natureza; (e) protegido por copyright, trademark, segredo comercial, direito de publicidade, confidencialidade ou privacidade ou qualquer outro tipo de direito de propriedade sem o expresso consentimento por escrito do detentor de tais direitos.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 Os dados do USUÁRIO são tratados como informações confidenciais e com máximo sigilo. Não serão utilizados nem compartilhados com quaisquer terceiros. O USUÁRIO concorda que a JULIANO & JULIANO LTDA pode coletar e usar informações técnicas para que sejam fornecidas como parte dos Serviços de Suporte Gratuito, relacionados ao objeto do presente instrumento, frisando que poderá usar essas informações somente para aprimorar seus produtos em caso de eventuais falhas ou para fornecer Serviços personalizados ao próprio USUÁRIO, e não poderá divulgar essas informações.

7.2 A JULIANO & JULIANO LTDA não será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações descritas no presente instrumento, caso tal atraso ou falha seja resultante de fatos alheios à vontade das partes, ou ainda de fatores que fujam de seu controle sistêmico, incluindo casos fortuitos e/ou eventos de força maior.

7.3 Qualquer prejuízo que o USUÁRIO vier a experimentar, pelo uso inadequado da Inferência Estatística e ou cadastramento incorreto de quaisquer dados no Sistema do Aplicativo Avalia, não será de responsabilidade da JULIANO & JULIANO LTDA, uma vez que esta não faz inserção dos referidos dados para clientes.

7.4 A JULIANO & JULIANO LTDA não estará obrigada a armazenar as informações de clientes inativos por mais de 180 dias, após o término da última Anuidade paga previamente. Após a comprovação de inatividade do pagamento por um período superior a cento e oitenta dias a JULIANO & JULIANO LTDA poderá excluir o banco de dados, salvo a Guarda por 06 (seis) meses dos Registros de Acesso nos termos do artigo 15 “caput” da Lei 12.965/2014, estes somente fornecidos através da competente Ordem Judicial.

7.5 O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.

7.6 A JULIANO & JULIANO LTDA não garante a ausência de vírus no site onde estão os Serviços, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos do USUÁRIO (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos ao Sistema dos Serviços.

7.7 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o máximo valor a que a JULIANO & JULIANO LTDA se responsabiliza, independentemente do motivo que originou o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago pelo usuário à JULIANO & JULIANO LTDA pelo serviço prestado no ano da ocorrência, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado.

7.8 Poderão ocorrer casos em que a plataforma pare de funcionar, seja para fins de manutenção planejada ou por algum erro no site. Poderão também ocorrer casos relacionados a problemas de segurança. Estes são apenas exemplos. O USUÁRIO aceita não ter direito a nenhum recurso contra a JULIANO & JULIANO LTDA em nenhum destes casos que envolvam falhas de funcionamento. Em linguagem jurídica e mais completa, os Serviços e o respectivo conteúdo são fornecidos “tal qual estão” e “conforme disponíveis”. A JULIANO & JULIANO LTDA não presta nenhuma garantia de que o usuário obterá resultados específicos ao utilizar os Serviços. O uso dos Serviços (inclusive de qualquer conteúdo) por parte do usuário é inteiramente por conta e risco do USUÁRIO. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas. Portanto, algumas das exclusões acima podem não se aplicar ao USUÁRIO.

  1. GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DA JULIANO & JULIANO LTDA

8.1 A JULIANO & JULIANO LTDA garante o funcionamento do Aplicativo Avalia desde que corretamente parametrizado e utilizado, com os dados devidamente preenchidos e corretos, utilizando a técnica de avaliações de imóveis por Inferência Estatística correta, não podendo ser responsabilizada por quaisquer informações incorretas ou inverídicas que resultarem da inserção de dados no Sistema de forma incorreta por parte do USUÁRIO.

8.2 A JULIANO & JULIANO LTDA garante que as informações do USUÁRIO estarão em um ambiente seguro, e que é responsável pela infraestrutura necessária para manter um bom funcionamento do Sistema (software). Os dados do USUÁRIO são tratados como informações confidenciais. A JULIANO & JULIANO LTDA não terá qualquer responsabilidade perante o USUÁRIO e/ou terceiros, no tocante a qualquer ação que resulte de:

8.2 Qualquer violação pelo USUÁRIO de suas obrigações descritas neste contrato;

8.3 Mau uso do software, caracterizado pelo uso em desacordo com as especificações técnicas aplicáveis ou da técnica de avaliações de imóveis por Inferência Estatística incorreta;

8.4 Qualquer alteração, modificação ou ajuste do objeto do presente contrato, executado por terceiro não autorizado por escrito pela JULIANO & JULIANO LTDA;

8.5 Combinação, conexão, operação ou uso de qualquer componente do software com equipamento ou documentação não fornecido pelo JULIANO & JULIANO LTDA;

8.6 A Juliano & Juliano LTDA reserva-se no direito de, a qualquer tempo, modificar estes termos seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito imediato. Depois de publicadas tais alterações, ao continuar com o uso do Aplicativo Avalia, você terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados. Você poderá verificar a data da última revisão deste TERMO pela legenda “Última Revisão” no rodapé do mesmo.

8.7 A Juliano & Juliano LTDA pode, de tempos em tempos, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização do Sistema. O usuário não poderá responsabilizar a Juliano & Juliano LTDA nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciadores por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade do Sistema. As modificações do Sistema serão distribuídas automaticamente em atualizações previamente agendadas e comunicadas ao usuário. O USUÁRIO será informado quais mudanças foram realizadas no Sistema e novos recursos poderão ser habilitados e desabilitados através de extensões dentro do Sistema, conforme sua realidade de mercado e necessidade de uso. Esses comunicados se darão através de e-mails de lançamento de versões ou de alertas na central de mensagens do próprio Sistema.

8.8 A JULIANO & JULIANO LTDA não se responsabiliza por eventuais fraudes ocorridas com a aplicação do Aplicativo Avalia, alteração de linha digitável por meio de vírus de computador, ou qualquer outro programa malicioso alojado em qualquer computador ou dispositivo fora dos servidores da JULIANO & JULIANO LTDA e/ou parceiros, e quaisquer outras fraudes que alterem o conteúdo original dos resultados das funções do Aplicativo Avalia, inclusive por ação humana de terceiros.

8.9 A Juliano & Juliano LTDA garante que, em caso de descontinuidade do Sistema ou rescisão do presente Contrato, o USUÁRIO será avisado pelo e-mail cadastrado, para que o USUÁRIO baixe em seu computador as planilhas de inserção de dados suas avaliações, no formato .csv.

8.10 A Juliano & Juliano LTDA poderá rescindir a Licença por falta de pagamento prévio de Anuidade após 180 dias.

8.11 O USUÁRIO será avisado, por e-mail, em caso de descontinuidade do Sistema. A Anuidade paga será ressarcida em valor proporcional, quando o seu período ainda não estiver findado.

9 PROPRIEDADE INTELECTUAL

O USUÁRIO reconhece e concorda que todo e qualquer conteúdo relacionado aos Serviços, incluindo, mas sem se limitar, a conteúdo publicitário, informações editoriais contidas nos Serviços ou ainda qualquer conteúdo ou código fonte do Software, bem como quaisquer marcas, nomes comerciais e logotipos a eles relacionados, são protegidos por direitos autorais, outros direitos de propriedade intelectual ou ainda outra eventual legislação aplicável. Salvo expressamente autorizado pela JULIANO & JULIANO LTDA ou anunciantes, o USUÁRIO concorda em não modificar, alugar, vender, distribuir ou criar obras derivadas a partir do Serviço ou do Software, no todo ou em parte.

10 CONSIDERAÇÕES FINAIS

10.1 A prestação do Serviço obedece às leis brasileiras.

10.2 O presente acordo não poderá, sob nenhum aspecto, ser interpretada como uma associação ou um ato de sociedade entre as partes, para todo e qualquer fim de direito.

10.3 As partes reconhecem o serviço de e-mail como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a página inicial de acesso do Aplicativo Avalia www.manualdepericias.com.br/software-de-avaliacoes-de-imoveis-avalia como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos Serviços objeto deste termo.

11 FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Rio Grande/RS para dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes do presente termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Termos de Uso - Curso AVALIA

Agradecemos o seu interesse na utilização de nossos produtos e serviços. Faremos o possível para honrar esta parceria que se inicia com a sua decisão de concluir o seu cadastro e utilizar os recursos do nosso Curso Avalia – Avaliações de imóveis urbanos e do software online de avaliações de bens denominado Aplicativo Avalia.

Os termos e condições abaixo são aplicáveis ao uso do Curso Avalia com a cesso pela url https://cursoavalia.com/moodle/login/index.php e Aplicativo Avalia com acesso pela url: https://avalia-rj.com/login. Caso você não concorde com qualquer dos termos e condições aplicáveis não finalize o pagamento e não utilize os serviços. A conclusão do cadastro, pagamento e o início do uso do Curso Avalia e do Aplicativo Avalia significarão a sujeição e a aceitação tácita de todos os termos e condições aqui previstos.

Os presentes termos e condições regem o uso do Curso Avalia e software online de avaliação de bens (Sistema de avaliações de imóveis e máquinas) pela Juliano & Juliano LTDA, empresa inscrita sob o CNPJ sob nº 14913905/0001-67, com escritório na Alameda João Leal, 461, bairro Cassino, Rio Grande – RS, em favor da pessoa física ou jurídica definida na página de cadastro de aquisição do Curso Avalia. A contratação dos serviços se dará com a simples finalização do cadastro no formulário de cadastro e pagamento pela participação e acesso do Curso Avalia.

O presente instrumento Termos de Uso é constituído por duas partes, sendo a PRIMEIRA PARTE referente ao Curso Avalia e a SEGUNDA PARTE referente ao Aplicativo avalia.

A aceitação destes Termos de Uso e Política de Privacidade disponível em www.manualdeperícias.com.br/politica-de-privacidade pelo USUÁRIO se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, ao se cadastrar.

No pagamento do Curso Avalia, o USUÁRIO recebe, gratuitamente, a Licença e Bônus de Acesso, por período determinado, do Aplicativo Avalia. O Bônus de Acesso ao Aplicativo Avalia tem período de tempo fixado de acordo com o aproveitamento do USUÁRIO no Curso Avalia. Quanto melhor o aproveitamento, mais dias de Bônus de Acesso o USUÁRIO ganha gratuitamente.

Tanto o Curso Avalia quanto o Aplicativo Avalia tem acesso ilimitado (24 horas por dia, 7 dias por semana) durante o período contratado.

Caso reste alguma dúvida, após a leitura destes Termos de Uso, entre em contato conosco através do “Fale Conosco” do site https://www.manualdepericias.com.br ou através do e-mail ate@manualdepericias.com.br.

PRIMEIRA PARTE – TERMOS DE USO DO CURSO AVALIA

  1. DEFINIÇÕES

1.1 USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que aceitou às condições estabelecidas para participar do Curso Avalia – Avaliações de imóveis urbanos, realizado em Plataforma na internet.

1.2 MULTIUSUÁRIO: O direito de utilizar o Curso Avalia por mais de 01 (um) terminal simultaneamente, desde que pertencente à mesma pessoa ou empresa do USUÁRIO e vinculado diretamente ao mesmo servidor de dados.

1.3 CURSO AVALIA: É o treinamento do USUÁRIO em avaliação de imóveis urbanos realizado inteiramente em site-plataforma pela internet.

1.4 VERSÃO: O conjunto de características estruturais e funcionais do Curso Avalia em determinado estágio. A partir da versão ora contratada, poderá o Curso Avalia vir a ter novas versões, resultantes de modificações em suas atuais características, por razões técnicas de compatibilização com a evolução de seus recursos e plataformas de geração e operação, e principalmente, objetivando a sua própria evolução tecnológica.

1.5 PLATAFORMA: É o site do Curso Avalia na internet com todas as suas ferramentas.

1.6 LICENÇA: É a condição antecedente para o USUÁRIO ter o direito de acesso ao Curso Avalia. O real direito para acesso ao Curso Avalia somente ocorrerá após o pagamento da Licença. A Licença tem validade 90 dias, tempo suficiente para concluir os 03 Módulos que compõe o Curso Avalia. A Licença é válida para os 03 Módulos, não havendo Licença para apenas 01 Modulo.

1.6 SERVIÇOS: Todas as funcionalidades que oferece a Plataforma, na internet, mais o Suporte Avalia, onde está a forma de contato do USUÁRIO com a equipe técnica de Suporte Gratuito ao uso do Aplicativo Avalia.

1.7 HABILITAÇÃO LEGAL: É a autorização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou  Conselho Regional de Corretores Imóveis para avaliar imóveis urbanos.

1.8 MÓDULO BÁSICO: É o Curso Avalia na modalidade mais simples de 03 (três)  modalidades, cada uma mais dificultosa no aprendizado. No Módulo Básico, o USUÁRIO é treinado a fazer uma avaliação de imóvel sem qualquer recurso matemático e estatístico, exceto a média aritmética simples. O USUÁRIO que cumprir todas as exigências do treinamento na Plataforma do Curso Avalia no Módulo Básico receberá Certificado de Participação com o título denominado “Certificado de Participação Curso AVALIA – Avaliação de imóveis urbanos – Módulo Básico”. O Módulo Intermediário é o primeiro patamar de conhecimentos que o USUÁRIO poderá alcançar sobre avaliações de imóveis urbanos no Curso Avalia. O Módulo Básico possui carga horária, avaliada pela Juliano & Juliano LTDA, de ??? horas

1.9 MÓDULO INTERMEDIÁRIO: É o Curso Avalia na modalidade de aprendizado com grau de dificuldade médio entre as (três) modalidades. No Módulo Intermediário, o USUÁRIO é treinado a fazer uma avaliação de imóvel através da técnica Tratamento de Fatores. O USUÁRIO que cumprir todas as exigências do treinamento na Plataforma do Curso Avalia no Módulo Intermediário receberá Certificado de Participação com o título denominado “Certificado de Participação Curso AVALIA – Avaliação de imóveis urbanos – Módulo Intermediário”. O Módulo Intermediário é o segundo patamar de conhecimentos que o USUÁRIO poderá alcançar sobre avaliações de imóveis urbanos no Curso Avalia. O Módulo Intermediário possui carga horária, avaliada pela Juliano & Juliano LTDA, de ??? horas. É requisito o USUÁRIO ter concluído o Módulo Básico, com o recebimento do respectivo Certificado de Participação, para começar o Módulo Intermediário.

1.10 MÓDULO AVANÇADO: É o Curso Avalia na modalidade mais complexa entre as 03 (três) modalidades, cada uma mais dificultosa no aprendizado. No Módulo Avançado, o USUÁRIO é treinado a fazer uma avaliação de imóvel através da técnica Inferência Estatística (regressão linear). O USUÁRIO que cumprir todas as exigências do treinamento na Plataforma do Curso Avalia no Módulo Avançado receberá Certificado de Participação com o título denominado “Certificado de Participação Curso AVALIA – Avaliação de imóveis urbanos – Módulo Intermediário”. O Módulo Avançado é o segundo patamar de conhecimentos que o USUÁRIO poderá alcançar sobre avaliações de imóveis urbanos no Curso Avalia. O Módulo Avançado possui carga horária, avaliada pela Juliano & Juliano LTDA, de ??? horas. É requisito o USUÁRIO ter concluído o Módulo Básico, com o recebimento do respectivo Certificado de Participação, para começar o Módulo Avançado.

1.11 CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO: É o documento eletrônico, com assinatura digital de representante da Juliano & Juliano LTDA, fornecido para o USUÁRIO concluir as exigências da Plataforma do Curso Avalia para a conclusão do Módulo. Cada um dos 03 Módulos oferece Cerificado de Participação se forem satisfeitas a regras e exigências do Curso Avalia.

1.12 BLOQUEIO: Interrupção dos Serviços do Curso Avalia após passar 90 dias da Licença ou falta do cumprimento dos Termos de Uso.

1.13 SUPORTE AVALIA: É um site na internet constituindo-se de uma plataforma com conteúdo do Curso Avalia para fins do USUÁRIO ter material de estudo sobre avaliações de imóveis urbanos após o término do Curso Avalia. É o correspondente Material Didático de cursos convencionais. O Suporte Avalia é mantido pela Juliano & Juliano LTDA. Em caso de encerramento do site do Suporte, o USUÁRIO será avisado por e-mail, no prazo mínimo de 60 dias, para  a fim de eventual cópia do conteúdo sobre avaliações de imóveis constantes no site Suporte Avalia.

1.14 SUPORTE: É a assistência fornecida, gratuitamente, no treinamento do USUÁRIO do Curso Avalia pela equipe da Juliano & Juliano LTDA.

1.15 APLICATIVO AVALIA: É um software online de avaliações de bens por meio de Inferência Estatística (regressão linear).

1.16 GAMEFICAÇÃO: É técnica moderna utilizada na Educação a Distância – EAD. É o uso de mecânicas e dinâmicas de jogos para engajar o USUÁRIO, resolver problemas e melhorar o aprendizado, motivando ações e comportamentos. O Curso Avalia utiliza fortemente este recurso, como: pontuação, mensagens de estímulo, Escudos e Bônus de Acesso ao Aplicativo Avalia, quando o USUÁRIO promove avanços e tarefas, em suas atividades nos Serviços do Curso Avalia.

  1. LICENÇA

O presente termo tem como objeto a Licença de uso, concedida em caráter temporário, oneroso, intransferível e não exclusivo do Curso Avalia, de propriedade da Juliano & Juliano LTDA, bem como a prestação dos Serviços.

A Licença se estende pelo prazo de 90 dias para cumprimento das exigências dos 03 Módulo para recebimento de seus respectivos Certificados de Participação. No período de 90 dias da Licença, o USUÁRIO poderá concluir quantos Módulos desejar.

O pagamento da Licença é o mesmo: para o uso dos Serviços somente do Módulo Básico; para o uso dos Serviços do Módulo Básico e Módulo Intermediário; e para o uso dos Serviços do Módulo Básico, Módulo Intermediário e Módulo Avançado. A mesma Licença engloba os Serviços oferecidos nos 03 Módulos, independente se o USUÁRIO utilizar os Serviços de um ou outro Módulo.

Ao concluir o seu cadastro e iniciar o uso dos Serviços do Curso Avalia, você reconhece que analisou e aceitou as condições de uso descritas neste TERMO. Leia-as atentamente, pois o seu uso significa que você aceitou todos os termos e concorda em cumpri-los. Se você, usuário, for menor de idade ou declarado incapaz em quaisquer aspectos, precisará da permissão de seus pais ou responsáveis que também deverão concordar com estes mesmos termos e condições. Se você não tiver maioridade legal para celebrar este acordo ou não tiver o consentimento de seus pais ou responsáveis para fazê-lo, não poderá acessar ou usar o Curso Avalia e não poderá concluir este cadastro.

Você reconhece e concorda que a Juliano & Juliano LTDA concede ao usuário uma Licença exclusiva para uso e desta forma não lhe transfere os direitos sobre o produto. O Curso Avalia deverá ser utilizado por você, USUÁRIO. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição, bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer partes nele contido é expressamente proibida.

Você aceita a utilização da Gameficação nos Serviços do Curso Avalia, com sistema de pontuação, Escudos no nomes de avaliadores renomados, mensagens de incentivo, recebimento de Bônus de dias gratuitos de acesso ao Aplicativo Avalia, de acordo com avanços e as regras dos Serviços, entre outras ferramentas de Gameficação.

O Curso Avalia é de propriedade e registro da Juliano & Juliano LTDA e a sua Licença não confere ao usuário nenhum título ou propriedade, bem como não se configura em venda de nenhum direito sobre o mesmo.

O Curso Avalia é recomendável para o uso de pessoas que possuem Habilitação Legal para realizar avaliações de móveis urbanos. A Juliano & Juliano LTDA não se responsabiliza pela aquisição da Licença por USUÁRIO que não tem Habilitação Legal e constata que o Curso Avalia não tem utilidade.

A equipe de Suporte do Curso Avalia da Juliano & Juliano LTDA presta serviços ao USUÁRIO somente do conteúdo a que se refere o Módulo em curso e não posterior a aquele que o USUÁRIO não concluiu e recebeu o respectivo Certificado de Participação.  A aquisição deste Curso Avalia dá o direito, gratuitamente, ao uso do Aplicativo Avalia durante a Licença.

O objeto do presente instrumento com sua respectiva versão, será requerido online através do endereço www.cursoavalia.com, via cadastro e após a devida compensação financeira do valor devido conforme a escolha do plano a ser utilizado, os recursos do Serviços do Curso Avalia estarão disponíveis para o uso. É indispensável que o terminal onde o Curso Avalia e Aplicativo Avalia serão utilizados tenha acesso à internet e navegador moderno devidamente atualizado para o preciso funcionamento do mesmo, pois sem o referido acesso, o Serviços e Sistema não se autenticarão ao inicializar-se, não podendo ser responsabilizada a JULIANO & JULIANO LTDA pela falta de observância do USUÁRIO em atenção a este item.

  1. PREÇOS E PAGAMENTO

3.1 Ao se cadastrar para utilizar o Curso Avalia, o USUÁRIO aceita os valores informados no momento do cadastro, conforme o plano escolhido, bem como a modalidade de pagamento entre as expostas no endereço eletrônico www.cursoavalia.com.

3.2 A cobrança pelos Serviços será recorrente, de acordo com a forma de pagamento escolhida no momento do cadastro ou outra modificada posteriormente pelo USUÁRIO.

3.3 O valor correspondente à venda de novas licenças poderá sofrer alterações, mediante comunicado prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e respeitando a tabela de preços vigente.

  1. PRAZOS E RESCISÃO

4.1 Esta Licença tem a sua vigência por prazo de 90 dias, a partir da opção do USUÁRIO em aceitar eletronicamente os termos.

4.2 O USUÁRIO reconhece expressamente que, caso deseje cancelar os Serviços, a qualquer momento, sem ônus, basta pedir o cancelamento do mesmo através dos meios oferecidos na ferramenta.

4.3 Caso o USUÁRIO opte pelo cancelamento dos Serviços, após solicitar o cancelamento, o cancelamento será em até um prazo de 15 dias.

4.4 Independente do acima disposto, a JULIANO & JULIANO LTDA  reserva-se o direito de rescindir o presente Contrato, a seu exclusivo critério, cancelando imediatamente a conta do USUÁRIO, nos seguintes casos: – caso a JULIANO & JULIANO LTDA constatar, e comunicar o USUÁRIO previamente, que o USUÁRIO esteja violando ou agindo de forma contrária a qualquer das disposições dos presentes Termos de Uso, a qualquer legislação ou norma vigente; – caso o USUÁRIO, por qualquer razão, e sob o entendimento da JULIANO & JULIANO LTDA, utilizar os Serviços indevidamente ou de forma que venha a degradar a imagem da JULIANO & JULIANO LTDA.

4.5 O USUÁRIO reconhece e aceita que, caso o presente contrato seja terminado e sua conta de Serviços Bloqueada a qualquer tempo, por qualquer motivo, o USUÁRIO ficará automaticamente impossibilitado de utilizar os Serviços ou outros conteúdos relacionados ou de qualquer forma vinculados à sua conta. Ademais, a JULIANO & JULIANO LTDA não terá qualquer obrigação, mediante o término do presente Contrato, a qualquer tempo e por qualquer motivo, de armazenar qualquer conteúdo em um prazo superior a 180 dias após o prazo da Licença terminar. Desta forma, a JULIANO & JULIANO LTDA poderá apagar de seus servidores, de forma definitiva, automática e independente de qualquer notificação ao USUÁRIO, qualquer conteúdo de inserido por este último que esteja de qualquer forma armazenada em seus equipamentos, sem que isto gere qualquer direito ao USUÁRIO ou ônus a JULIANO & JULIANO LTDA.

4.6 O USUÁRIO terá os Serviços do Curso Avalia Bloqueado no dia seguinte do vencimento da Licença.

4.7 Após o Bloqueio, pelo decorrer do prazo contratual de 90 dias, o USUÁRIO poderá contratar a Renovação do Curso Avalia, a fim de continuar os Serviços do ponto onde houve o Bloqueio. O pagamento da Renovação será de 50% do preço atual anunciado em www.cursoavalia.com.

  1. SERVIÇOS

5.1 O Curso Avalia será fornecido por meio eletrônico através do endereço https://cursoavalia.com/moodle/login/index.php, sem mídias, para garantir que o USUÁRIO tenha sempre a versão mais atualizada dos Serviços.

5.2 A JULIANO & JULIANO LTDA é responsável pela manutenção do Curso Avalia, excluindo dessa responsabilidade a configuração de outros equipamentos e outros serviços, tais como mikrotik®, access points, servidores de proxy, servidores de DNS, servidores web, servidores FTP, etc.

5.3 Os Serviços serão realizados por profissionais experts nas áreas de abrangência do Curso Avalia, sempre online, para manter a agilidade e baixo custo ao USUÁRIO.

5.4 A JULIANO & JULIANO LTDA prestará Suporte, por sua iniciativa, quando se fizer necessário, e por solicitação do USUÁRIO, através das páginas do site do Curso Avalia, conforme a natureza e a complexidade do serviço relatado. O Suporte faz parte da Licença e ocorrerá durante o seu transcurso e não é cobrado. O Suporte Gratuito não será prestado quando os Serviços estiverem Bloqueados devido e expiração da Licença.

5.5 A JULIANO & JULIANO LTDA prestará Suporte apenas em conteúdo referente ao Módulo que USUÁRIO concluiu, ou o seguinte a aquele Módulo que concluiu.

  1. GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

6.1 Para o USUÁRIO dispor do Suporte de , deverá possuir Certificado de Participação de curso de avaliações de imóveis por Inferência Estatística com no mínimo 20 horas ou possuir comprovação que recebeu o conteúdo de Inferência Estatística, por no mínimo 20 horas, em disciplina de curso superior que realizou.

6.2 Para o regular uso Curso Avalia, o USUÁRIO deverá acessar a página do Curso Avalia localizada no endereço eletrônico www.cursoavalia.com e efetuar o seu cadastro, concedendo a JULIANO & JULIANO LTDA todos os dados e informações que esta solicitar, com absoluta e rigorosa precisão, concedendo todos os dados solicitados. A JULIANO & JULIANO LTDA enviará e-mail informando o usuário e senha para acessar o Curso Avalia.

6.3 O USUÁRIO será integralmente responsável por manter suas informações atualizadas, comprometendo-se, ainda, a manter a JULIANO & JULIANO LTDA  livre e isenta de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes ou de qualquer forma relacionados a qualquer imprecisão, inveracidade, ausência, incompleição ou desatualização destas informações e/ou dados.

6.4 Em tal cadastro, não é permitido (e poderemos recusar) usar qualquer nome de usuário ou endereço de e-mail que pertença a outra pessoa ou já esteja sendo usado por outra pessoa; que possa ser interpretado como passar-se por outra pessoa; que possa violar a propriedade intelectual ou outros direitos de outra pessoa; que seja ofensivo; ou que possamos rejeitar por qualquer outra razão a nosso exclusivo critério.

6.5 O USUÁRIO declara-se ciente de que toda vez que desejar acessar os Serviços deverá efetuar login no endereço https://cursoavalia.com/moodle/login/index.php, informando seu usuário e senha pessoais. Referidos usuário e senha são para uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, sendo de sua total responsabilidade manter sigilo absoluto sobre estes dados e não os compartilhando com quaisquer terceiros. O USUÁRIO assume a plena responsabilidade por todas as interações com os Serviços do Curso Avalia que sejam realizadas em conexão com seu nome de usuário.

6.6 O USUÁRIO concorda em notificar imediatamente a Juliano & Juliano LTDA sobre qualquer uso não autorizado de sua senha ou nome de usuário ou qualquer outra violação de segurança relacionada à sua conta, a seu nome de usuário ou ao Curso Avalia que for de seu conhecimento.

6.7 O USUÁRIO expressamente concorda que o cadastro mencionado nesta cláusula seja mantido pela JULIANO & JULIANO LTDA  pelo tempo que achar necessário, e que suas informações sejam fornecidas a autoridades competentes em casos judiciais.

6.8 O USUÁRIO aceita não acessar (ou sequer tentar acessar) os Serviços por quaisquer meios que não através da interface que é fornecida pela JULIANO & JULIANO LTDA, exceto se para tal for especificamente autorizado num acordo separado celebrado entre si e a JULIANO & JULIANO LTDA.

6.9 O USUÁRIO deverá efetuar o log out (saída) de sua conta ao final de cada sessão, através das ferramentas disponibilizadas pelo Curso Avalia na página em que o Sistema estiver aberto, para impedir o uso não autorizado do Sistema. A JULIANO & JULIANO LTDA não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto neste item por parte do USUÁRIO.

6.10 O USUÁRIO também se compromete a NÃO realizar as seguintes atividades: • Usar o Curso Avalia para qualquer finalidade ilegal ou fraude. • Publicar, postar, transmitir ou disponibilizar por meio do Sistema ou em conexão com ele, quaisquer informações ou materiais, publicação, post, transmissão ou uso de tais elementos que seja ou possa ser considerado como sendo: (a) ameaçador, constrangedor, ofensivo; manifestação de ódio, humilhação ou intimidação; (b) difamação ou calúnia; (c) fraudulento ou mal intencionado; (d) obsceno, indecente, pornográfico ou que levante objeções de tal natureza; (e) protegido por copyright, trademark, segredo comercial, direito de publicidade, confidencialidade ou privacidade ou qualquer outro tipo de direito de propriedade sem o expresso consentimento por escrito do detentor de tais direitos.

6.11 O USUÁRIO aceita a Gameficação constante no Serviços, como estar sujeito a receber pontuações e imagens de Escudos com nomes de renomados avaliadores de imóveis do país durante o uso dos Serviços, além de receber dias do Bônus de Acesso gratuito ao Aplicativo Avalia, de acordo com a pontuação recebida por suas atividades.

6.12 O USUÁRIO poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao Curso Avalia, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha assistido a mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo do Curso Avalia. Dessa forma, o Aluno poderá requerer o cancelamento do acesso ao curso adquirido e a devolução dos valores pagos, através do e-mail ate@manualdepericias.com.br.

6.13 O pedido de cancelamento somente poderá ser realizado pelo USUÁRIO, mesmo se, eventualmente, o USUÁRIO utilizar algum meio de pagamento de terceiro. Nesse último caso, o terceiro poderá solicitar o cancelamento do CURSO AVALIA, desde que comprove fraude na transação e/ou ateste que não autorizou a utilização do meio de pagamento de sua titularidade.

6.14   Após transcorrido o período previsto no Cláusula 6.12, caso haja desistência, não haverá mais direito a qualquer reembolso.

6.15 Em caso de desistência do Curso Avalia, será necessário formalizar uma mensagem exclusiva para cancelamento do pedido através do e-mail ate@manualdepericias.com.br.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 Os dados do USUÁRIO são tratados como informações confidenciais e com máximo sigilo. Não serão utilizados nem compartilhados com quaisquer terceiros. O USUÁRIO concorda que a JULIANO & JULIANO LTDA pode coletar e usar informações técnicas para que sejam fornecidas como parte dos Serviços, relacionados ao objeto do presente instrumento, frisando que poderá usar essas informações somente para aprimorar seus produtos em caso de eventuais falhas ou para fornecer Serviços personalizados ao próprio USUÁRIO, e não poderá divulgar essas informações.

7.2 A JULIANO & JULIANO LTDA não será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações descritas no presente instrumento, caso tal atraso ou falha seja resultante de fatos alheios à vontade das partes, ou ainda de fatores que fujam de seu controle sistêmico, incluindo casos fortuitos e/ou eventos de força maior.

7.3 Qualquer prejuízo que o USUÁRIO vier a experimentar, pelo uso inadequado dos Serviços e ou cadastramento incorreto de quaisquer dados no Curso Avalia, não será de responsabilidade da JULIANO & JULIANO LTDA, uma vez que esta não faz inserção dos referidos dados para clientes.

7.4 A JULIANO & JULIANO LTDA não estará obrigada a armazenar as informações de clientes inativos por mais de 180 dias, após o término da Licença. Após, a JULIANO & JULIANO LTDA poderá excluir o banco de dados, salvo a Guarda por 06 (seis) meses dos Registros de Acesso nos termos do artigo 15 “caput” da Lei 12.965/2014, estes somente fornecidos através da competente Ordem Judicial.

7.5 O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.

7.6 A JULIANO & JULIANO LTDA não garante a ausência de vírus no site onde estão os Serviço, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos do USUÁRIO (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos ao Sistema dos Serviços.

7.7 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o máximo valor a que a JULIANO & JULIANO LTDA se responsabiliza, independentemente do motivo que originou o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago pelo usuário à JULIANO & JULIANO LTDA pelo serviço prestado no ano da ocorrência, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado.

7.8 Poderão ocorrer casos em que a plataforma pare de funcionar, seja para fins de manutenção planejada ou por algum erro no site. Poderão também ocorrer casos relacionados a problemas de segurança. Estes são apenas exemplos. O USUÁRIO aceita não ter direito a nenhum recurso contra a JULIANO & JULIANO LTDA em nenhum destes casos que envolvam falhas de funcionamento. Em linguagem jurídica e mais completa, os Serviços e o respectivo conteúdo são fornecidos “tal qual estão” e “conforme disponíveis”. A JULIANO & JULIANO LTDA não presta nenhuma garantia de que o usuário obterá resultados específicos ao utilizar os Serviços. O uso dos Serviços (inclusive de qualquer conteúdo) por parte do usuário é inteiramente por conta e risco do USUÁRIO. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas. Portanto, algumas das exclusões acima podem não se aplicar ao USUÁRIO.

  1. GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DA JULIANO & JULIANO LTDA

8.1 A JULIANO & JULIANO LTDA garante o funcionamento do Curso Avalia desde que corretamente parametrizado e utilizado, com os dados devidamente preenchidos e corretos, não podendo ser responsabilizada por quaisquer informações incorretas ou inverídicas que resultarem da inserção de dados no Serviços de forma incorreta por parte do USUÁRIO.

8.2 A JULIANO & JULIANO LTDA garante que as informações do USUÁRIO estarão em um ambiente seguro, e que é responsável pela infraestrutura necessária para manter um bom funcionamento dos Serviços. Os dados do USUÁRIO são tratados como informações confidenciais. A JULIANO & JULIANO LTDA não terá qualquer responsabilidade perante o USUÁRIO e/ou terceiros, no tocante a qualquer ação que resulte de:

8.2 Qualquer violação pelo USUÁRIO de suas obrigações descritas neste contrato;

8.3 Mau uso dos Serviços, caracterizado pelo uso em desacordo com as especificações técnicas aplicáveis ou da técnica de avaliações de imóveis incorreta;

8.4 Qualquer alteração, modificação ou ajuste do objeto do presente contrato, executado por terceiro não autorizado por escrito pela JULIANO & JULIANO LTDA;

8.5 Combinação, conexão, operação ou uso de qualquer componente do software com equipamento ou documentação não fornecido pelo JULIANO & JULIANO LTDA;

8.6 A Juliano & Juliano LTDA reserva-se no direito de, a qualquer tempo, modificar estes termos seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito imediato. Depois de publicadas tais alterações, ao continuar com o uso do Curso Avalia, você terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados. Você poderá verificar a data da última revisão deste TERMO pela legenda “Última Revisão” no rodapé do mesmo.

8.7 A Juliano & Juliano LTDA pode, de tempos em tempos, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização do Serviços. O usuário não poderá responsabilizar a Juliano & Juliano LTDA nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciadores por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade do Sistema. As modificações do Sistema serão distribuídas automaticamente em atualizações previamente agendadas e comunicadas ao usuário. O USUÁRIO será informado quais mudanças foram realizadas nos Serviços e novos recursos poderão ser habilitados e desabilitados através de extensões dentro do site, conforme sua realidade de mercado e necessidade de uso. Esses comunicados se darão através de e-mails de lançamento de versões ou de alertas na central de mensagens do próprio Curso Avalia.

8.8 A JULIANO & JULIANO LTDA não se responsabiliza por eventuais fraudes ocorridas com a aplicação do Curso Avalia, alteração de linha digitável por meio de vírus de computador, ou qualquer outro programa malicioso alojado em qualquer computador ou dispositivo fora dos servidores da JULIANO & JULIANO LTDA e/ou parceiros, e quaisquer outras fraudes que alterem o conteúdo original dos resultados das funções do Curso Avalia, inclusive por ação humana de terceiros.

8.9 A Juliano & Juliano LTDA garante que, em caso de descontinuidade do site Suporte Avalia, o USUÁRIO será avisado pelo e-mail cadastrado, para que o USUÁRIO baixe em seu computador os conteúdos que desejar.

8.10 A Juliano & Juliano LTDA rescindirá a Licença no prazo de 90 dias após sua aquisição e, automaticamente, o USUÁRIO receberá o acesso ao Suporte Avalia. O Suporte Avalia corresponde ao “Material Didático” de cursos convencionais.

8.11 O USUÁRIO será avisado, por e-mail, em caso de descontinuidade do Serviços.

9 PROPRIEDADE INTELECTUAL

O USUÁRIO reconhece e concorda que todo e qualquer conteúdo relacionado aos Serviços, incluindo, mas sem se limitar, a conteúdo publicitário, informações editoriais contidas nos Serviços ou ainda qualquer conteúdo ou códigos fonte dos sistemas, bem como quaisquer marcas, nomes comerciais e logotipos a eles relacionados, são protegidos por direitos autorais, outros direitos de propriedade intelectual ou ainda outra eventual legislação aplicável. Salvo expressamente autorizado pela JULIANO & JULIANO LTDA ou anunciantes, o USUÁRIO concorda em não modificar, alugar, vender, distribuir ou criar obras derivadas a partir do Serviço ou do Software, no todo ou em parte.

10 CONSIDERAÇÕES FINAIS

10.1 A prestação do Serviço obedece às leis brasileiras.

10.2 O presente acordo não poderá, sob nenhum aspecto, ser interpretada como uma associação ou um ato de sociedade entre as partes, para todo e qualquer fim de direito.

10.3 As partes reconhecem o serviço de e-mail como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a página inicial de acesso do Curso Avalia www.cursoavalia.com.br como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos Serviços objeto deste termo.

11 FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Rio Grande/RS para dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes do presente termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

SEGUNDA PARTE – TERMOS DE USO DO APLICATIVO AVALIA

  1. DEFINIÇÕES

1.1 USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que aceitou às condições estabelecidas nesta Licença, e utiliza o Aplicativo Avalia.

1.2 MULTIUSUÁRIO: O direito de utilizar o Aplicativo Avalia por mais de 01 (um) terminal simultaneamente, desde que pertencente à mesma empresa do USUÁRIO e vinculado diretamente ao mesmo servidor de dados.

1.3 VERSÃO: O conjunto de características estruturais e funcionais do Aplicativo Avalia em determinado estágio. A partir da versão ora contratada, poderá o Aplicativo Avalia vir a ter novas versões, resultantes de modificações em suas atuais características, por razões técnicas de compatibilização com a evolução de seus recursos e plataformas de geração e operação, e principalmente, objetivando a sua própria evolução tecnológica.

1.4 SISTEMA: Software online do Aplicativo Avalia para avaliações de bens com funcionamento pela internet.

1.5 SERVIÇOS: Todas as funcionalidades que oferece o Sistema do Aplicativo Avalia, mais as funcionalidades que oferece a site, na internet, Suporte Avalia, onde está a forma de contato do USUÁRIO com a equipe técnica de Suporte Gratuito ao uso do Aplicativo Avalia.

1.5 BÔNUS DE ACESSO: É o número de dias que o USUÁRIO recebe gratuitamente para utilizar o Serviços como prêmio de desempenho no Curso Avalia após o seu término.

1.6 LICENÇA: É a condição antecedente para o USUÁRIO ter o direito de acesso ao Aplicativo Avalia. O real direito para acesso ao Aplicativo Avalia somente ocorrerá após o pagamento da Licença do Curso Avalia. Após ser encerrado o prazo concedido como Bônus de Acesso ao Aplicativo Avalia, o USUÁRIO deverá pagar Anuidade, a ser renovada anualmente, sempre com pagamento prévio do período que transcorrerá. A Licença do Aplicativo Avalia poderá ser rescindida pela Juliano & Juliano LTDA em caso não pagamento prévio da anuidade.

1.7 ANUIDADE: É o tempo pelo qual o USUÁRIO tem disponível o direito ao acesso e Serviços do Aplicativo Avalia. A Anuidade tem período de um (01) ano e é adquirida previamente ao período de uso. A primeira Anuidade deverá ser paga após o término do Bônus de Acesso. Quando o período da Anuidade, o USUÁRIO deverá fazer o pagamento de nova Anuidade, previamente, ao período de sua utilização, a fim continuar dispondo dos Serviços.

1.8 BLOQUEIO: Interrupção dos Serviços do Aplicativo Avalia por falta de pagamento prévio da Anuidade.

1.9 INFERÊNCIA ESTATÍSTICA: Estatística avançada utilizada na avaliações realizadas pelo USUÁRIO no Aplicativo Avalia durante o Módulo Avançado do Curso Avalia. É pré-requisito o USUÁRIO ter acabado o Módulo Intermediário, com o recebimento do respectivo Certificado de Participação para contar com o Suporte da equipe técnica da Juliano & Juliano LTDA no Aplicativo Avalia, no tocante a Inferência Estatística.

1.10 SUPORTE GRATUITO: É a assistência técnica fornecida, gratuitamente, no Aplicativo Avalia por equipe da Juliano & Juliano LTDA. O Suporte Gratuito do Aplicativo Avalia, posterior ao Bloqueio do Curso Avalia é apenas para o USUÁRIO que receber Certificado de Participação do Módulo Avançado do Curso Avalia ou possuir outro curso de avaliações de imóveis por Inferência Estatística com, no mínimo, 20 horas, ou possuem a disciplina Inferência Estatística em sua grade curricular de curso superior.

  1. LICENÇA E ANUIDADE

O presente termo tem como objeto a licença de uso, concedida em caráter temporário, oneroso, intransferível e não exclusivo do Aplicativo Avalia, de propriedade da Juliano & Juliano LTDA, bem como a prestação dos Serviços.

Ao concluir o seu cadastro e iniciar o uso do Curso Avalia e Aplicativo Avalia, você reconhece que analisou e aceitou as condições de uso descritas neste TERMO. Leia-as atentamente, pois o seu uso significa que você aceitou todos os termos e concorda em cumpri-los. Se você, usuário, for menor de idade ou declarado incapaz em quaisquer aspectos, precisará da permissão de seus pais ou responsáveis que também deverão concordar com estes mesmos termos e condições. Se você não tiver maioridade legal para celebrar este acordo ou não tiver o consentimento de seus pais ou responsáveis para fazê-lo, não poderá acessar ou usar o Aplicativo Avalia e não poderá concluir este cadastro.

Você reconhece e concorda que a Juliano & Juliano LTDA concede ao USUÁRIO uma licença exclusiva para uso e desta forma não lhe transfere os direitos sobre o produto. O Aplicativo Avalia deverá ser utilizado por você, USUÁRIO. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição, bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer partes nele contido é expressamente proibida.

O Aplicativo Avalia é de propriedade e registro da Juliano & Juliano LTDA e a sua licença não confere ao usuário nenhum título ou propriedade, bem como não se configura em venda de nenhum direito sobre o mesmo.

O Aplicativo Avalia é recomendável para o uso de pessoas que possuem conhecimento de matemática e Estatística Inferencial (regressão linear) e fizeram curso de avaliações de imóveis por Inferência Estatística de no mínimo 20 (vinte) horas.

A equipe de Suporte Gratuito ao Aplicativo Avalia da Juliano & Juliano LTDA não tem o propósito ensinar ao USUÁRIO a técnica de Inferência Estatística, para tanto indicamos o Curso Avalia – Avaliações de Imóveis Urbanos, na página www.cursoavalia.com. A aquisição deste curso dá o direito, gratuitamente, ao uso do Aplicativo Avalia.

A Licença permite o uso do Aplicativo Avalia, desde que seja feito o pagamento da Licença do Curso Avalia. O USUÁRIO receberá Bônus de Acesso ao Aplicativo Avalia pelo número de dias que ganhar, gratuitamente, pelo seu desempenho e atividade no Curso Avalia. Após o prazo findado deste período. O USUÁRIO deverá fazer o pagamento de Anuidade antecipada, por uma ano, depois de do término do prazo do Bônus de Acesso. E, assim, sucessivamente, fazendo pagamento antecipados de Anuidade.

O objeto do presente instrumento com sua respectiva versão, está no endereço www.manualdepericias.com.br/software-de-avaliacoes-de-imoveis-avalia. Após a devida compensação financeira do valor devido conforme a escolha do plano a ser utilizado na aquisição do Curso Avalia, os recursos do Sistema do Aplicativo Avalia estarão disponíveis para o uso com Licença gratuita. É indispensável que o terminal onde o Sistema será utilizado tenha acesso à internet e navegador moderno devidamente atualizado para o preciso funcionamento do mesmo, pois sem o referido acesso, o Sistema não se autenticará ao inicializar-se, não podendo ser responsabilizada a JULIANO & JULIANO LTDA pela falta de observância do USUÁRIO em atenção a este item.

  1. PREÇOS E PAGAMENTO

3.1 Ao se cadastrar para utilizar o Curso Avalia, o USUÁRIO aceita os valores informados no momento do cadastro, conforme o plano escolhido, bem como a modalidade de pagamento entre as expostas no endereço eletrônico www.cursoavalia.com.

3.2 A cobrança pelos Serviços somente será realizada ao término do período de Bônus de Acesso, através de Anuidade.

3.3 O valor correspondente à venda de novas licenças poderá sofrer alterações, mediante comunicado prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e respeitando a tabela de preços vigente.

  1. PRAZOS E RESCISÃO

4.1 Esta licença tem a sua vigência por prazo 90 dias, a partir da opção do USUÁRIO em aceitar eletronicamente os termos.

4.2 O USUÁRIO reconhece expressamente que, caso deseje cancelar os Serviços, a qualquer momento, sem ônus, basta pedir o cancelamento do mesmo através dos meios oferecidos na ferramenta.

4.3 Caso o USUÁRIO opte pelo cancelamento dos Serviços, após solicitar o cancelamento, o cancelamento será em até um prazo de 15 dias.

4.4 Independente do acima disposto, a JULIANO & JULIANO LTDA  reserva-se o direito de rescindir o presente Contrato, a seu exclusivo critério, cancelando imediatamente a conta do USUÁRIO, nos seguintes casos: – caso a JULIANO & JULIANO LTDA constatar, e comunicar o USUÁRIO previamente, que o USUÁRIO esteja violando ou agindo de forma contrária a qualquer das disposições dos presentes Termos de Uso, a qualquer legislação ou norma vigente; – caso o USUÁRIO, por qualquer razão, e sob o entendimento da JULIANO & JULIANO LTDA, utilizar os Serviços indevidamente ou de forma que venha a degradar a imagem da JULIANO & JULIANO LTDA.

4.5 O USUÁRIO reconhece e aceita que, caso o presente contrato seja terminado e sua conta de Serviços Bloqueada a qualquer tempo, por qualquer motivo, o USUÁRIO ficará automaticamente impossibilitado de utilizar os Serviços ou outros conteúdos relacionados ou de qualquer forma vinculados à sua conta. Exceto, a possibilidade de o USUÁRIO baixar os dados que inseriu no Sistema. Ademais, a JULIANO & JULIANO LTDA não terá qualquer obrigação, mediante o término do presente Contrato, a qualquer tempo e por qualquer motivo, de armazenar qualquer conteúdo em um prazo superior a 180 dias após o Bloqueio dos Serviços. Desta forma, a JULIANO & JULIANO LTDA poderá apagar de seus servidores, de forma definitiva, automática e independente de qualquer notificação ao USUÁRIO, qualquer conteúdo de propriedade deste último que esteja de qualquer forma armazenada em seus equipamentos, sem que isto gere qualquer direito ao USUÁRIO ou ônus a JULIANO & JULIANO LTDA.

Parágrafo Único. Em caso de rescisão contratual, e caso solicitado, os dados do USUÁRIO serão disponibilizados pela JULIANO & JULIANO LTDA no Aplicativo Avalia no formato .csv.

4.6 O USUÁRIO terá os Serviços do Aplicativo Avalia Bloqueado no dia seguinte do vencimento da Anuidade e a próxima não estiver paga, exceto a possibilidade do USUÁRIO baixar os dados inseridos por ele no Sistema, no formato .csv.

  1. SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DO SOFTWARE

5.1 O Aplicativo Avalia será fornecido por meio eletrônico através do endereço https://avalia-rj.com/login, sem mídias, para garantir que o USUÁRIO tenha sempre a versão mais atualizada do software.

5.2 A JULIANO & JULIANO LTDA é responsável pela manutenção do Aplicativo Avalia, excluindo dessa responsabilidade a configuração de outros equipamentos e outros serviços, tais como mikrotik®, access points, servidores de proxy, servidores de DNS, servidores web, servidores FTP, etc.

5.3 Os Serviços serão realizados por profissionais experts nas áreas de abrangência do Aplicativo Avalia, sempre online, para manter a agilidade e baixo custo ao USUÁRIO.

5.4 A JULIANO & JULIANO LTDA prestará Suporte Gratuito, por sua iniciativa, quando se fizer necessário, e por solicitação do USUÁRIO, através da página Suporte Avalia, conforme a natureza e a complexidade do serviço relatado. O Suporte Gratuito faz parte da Anuidade e não é cobrado. O Suporte Gratuito não será prestado quando o Sistema estiver Bloqueado ao Usuário devido a algum motivo, como falta de pagamento da Anuidade.

  1. GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

6.1 Para o USUÁRIO dispor do Suporte Gratuito no Aplicativo Avalia, na área de Inferência Estatística, deverá possuir Certificado de Participação do Módulo Intermediário do Curso Avalia ou possuir Certificado de Participação de curso de avaliações de imóveis por Inferência Estatística com no mínimo 20 horas ou possuir comprovação que recebeu o conteúdo de Inferência Estatística, por no mínimo 20 horas, em disciplina de curso superior que realizou.

6.2 Para o regular uso Aplicativo Avalia, o USUÁRIO deverá acessar a página do Curso Avalia, no endereço www.cursoavalia.com, e efetuar o seu cadastro, concedendo a JULIANO & JULIANO LTDA todos os dados e informações que esta solicitar, com absoluta e rigorosa precisão, concedendo todos os dados solicitados. A JULIANO & JULIANO LTDA enviará e-mail informando o usuário e senha para acessar o Curso Avalia e o Aplicativo Avalia.

6.3 O USUÁRIO será integralmente responsável por manter suas informações atualizadas, comprometendo-se, ainda, a manter a JULIANO & JULIANO LTDA  livre e isenta de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes ou de qualquer forma relacionados a qualquer imprecisão, inveracidade, ausência, incompleição ou desatualização destas informações e/ou dados.

6.4 Em tal cadastro, não é permitido (e poderemos recusar) usar qualquer nome de usuário ou endereço de e-mail que pertença a outra pessoa ou já esteja sendo usado por outra pessoa; que possa ser interpretado como passar-se por outra pessoa; que possa violar a propriedade intelectual ou outros direitos de outra pessoa; que seja ofensivo; ou que possamos rejeitar por qualquer outra razão a nosso exclusivo critério.

6.5 O USUÁRIO declara-se ciente de que toda vez que desejar acessar os Serviços do Aplicativo Avalia deverá efetuar login no endereço https://avalia-rj.com/login, informando seu usuário e senha pessoais. Referidos usuário e senha são para uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, sendo de sua total responsabilidade manter sigilo absoluto sobre estes dados e não os compartilhando com quaisquer terceiros. O USUÁRIO assume a plena responsabilidade por todas as interações com o Sistema que sejam realizadas em conexão com seu nome de usuário.

6.6 O USUÁRIO concorda em notificar imediatamente a Juliano & Juliano LTDA sobre qualquer uso não autorizado de sua senha ou nome de usuário ou qualquer outra violação de segurança relacionada à sua conta, a seu nome de usuário ou ao Aplicativo Avalia que for de seu conhecimento.

6.7 O USUÁRIO expressamente concorda que o cadastro mencionado nesta cláusula seja mantido pela JULIANO & JULIANO LTDA  pelo tempo que achar necessário, e que suas informações sejam fornecidas a autoridades competentes em casos judiciais.

6.8 O USUÁRIO aceita não acessar (ou sequer tentar acessar) o Serviço por quaisquer meios que não através da interface que é fornecida pela JULIANO & JULIANO LTDA, exceto se para tal for especificamente autorizado num acordo separado celebrado entre si e a JULIANO & JULIANO LTDA.

6.9 O USUÁRIO deverá efetuar o log out (saída) de sua conta ao final de cada sessão, através das ferramentas disponibilizadas pelo Aplicativo Avalia na página em que o Sistema estiver aberto, para impedir o uso não autorizado do Sistema. A JULIANO & JULIANO LTDA não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto neste item por parte do USUÁRIO.

6.10 O USUÁRIO também se compromete a NÃO realizar as seguintes atividades: • Usar o Aplicativo Avalia para qualquer finalidade ilegal ou fraude. • Publicar, postar, transmitir ou disponibilizar por meio do Sistema ou em conexão com ele, quaisquer informações ou materiais, publicação, post, transmissão ou uso de tais elementos que seja ou possa ser considerado como sendo: (a) ameaçador, constrangedor, ofensivo; manifestação de ódio, humilhação ou intimidação; (b) difamação ou calúnia; (c) fraudulento ou mal intencionado; (d) obsceno, indecente, pornográfico ou que levante objeções de tal natureza; (e) protegido por copyright, trademark, segredo comercial, direito de publicidade, confidencialidade ou privacidade ou qualquer outro tipo de direito de propriedade sem o expresso consentimento por escrito do detentor de tais direitos.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 Os dados do USUÁRIO são tratados como informações confidenciais e com máximo sigilo. Não serão utilizados nem compartilhados com quaisquer terceiros. O USUÁRIO concorda que a JULIANO & JULIANO LTDA pode coletar e usar informações técnicas para que sejam fornecidas como parte dos Serviços de Suporte Gratuito, relacionados ao objeto do presente instrumento, frisando que poderá usar essas informações somente para aprimorar seus produtos em caso de eventuais falhas ou para fornecer Serviços personalizados ao próprio USUÁRIO, e não poderá divulgar essas informações.

7.2 A JULIANO & JULIANO LTDA não será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações descritas no presente instrumento, caso tal atraso ou falha seja resultante de fatos alheios à vontade das partes, ou ainda de fatores que fujam de seu controle sistêmico, incluindo casos fortuitos e/ou eventos de força maior.

7.3 Qualquer prejuízo que o USUÁRIO vier a experimentar, pelo uso inadequado da Inferência Estatística e ou cadastramento incorreto de quaisquer dados no Sistema do Aplicativo Avalia, não será de responsabilidade da JULIANO & JULIANO LTDA, uma vez que esta não faz inserção dos referidos dados para clientes.

7.4 A JULIANO & JULIANO LTDA não estará obrigada a armazenar as informações de clientes inativos por mais de 180 dias, após o término do prazo do Bônus de Acesso ou da última Anuidade paga previamente. Após a comprovação de inatividade do pagamento por um período superior a cento e oitenta dias a JULIANO & JULIANO LTDA poderá excluir o banco de dados, salvo a Guarda por 06 (seis) meses dos Registros de Acesso nos termos do artigo 15 “caput” da Lei 12.965/2014, estes somente fornecidos através da competente Ordem Judicial.

7.5 O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.

  1. GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DA JULIANO & JULIANO LTDA

8.1 A JULIANO & JULIANO LTDA garante o funcionamento do Aplicativo Avalia desde que corretamente parametrizado e utilizado, com os dados devidamente preenchidos e corretos, utilizando a técnica de avaliações de imóveis por Inferência Estatística correta, não podendo ser responsabilizada por quaisquer informações incorretas ou inverídicas que resultarem da inserção de dados no Sistema de forma incorreta por parte do USUÁRIO.

8.2 A JULIANO & JULIANO LTDA garante que as informações do USUÁRIO estarão em um ambiente seguro, e que é responsável pela infraestrutura necessária para manter um bom funcionamento do Sistema (software). Os dados do USUÁRIO são tratados como informações confidenciais. A JULIANO & JULIANO LTDA não terá qualquer responsabilidade perante o USUÁRIO e/ou terceiros, no tocante a qualquer ação que resulte de:

8.2 Qualquer violação pelo USUÁRIO de suas obrigações descritas neste contrato;

8.3 Mau uso do software, caracterizado pelo uso em desacordo com as especificações técnicas aplicáveis ou da técnica de avaliações de imóveis por Inferência Estatística incorreta;

8.4 Qualquer alteração, modificação ou ajuste do objeto do presente contrato, executado por terceiro não autorizado por escrito pela JULIANO & JULIANO LTDA;

8.5 Combinação, conexão, operação ou uso de qualquer componente do software com equipamento ou documentação não fornecido pelo JULIANO & JULIANO LTDA;

8.6 A Juliano & Juliano LTDA reserva-se no direito de, a qualquer tempo, modificar estes termos seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito imediato. Depois de publicadas tais alterações, ao continuar com o uso do Aplicativo Avalia, você terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados. Você poderá verificar a data da última revisão deste TERMO pela legenda “Última Revisão” no rodapé do mesmo.

8.7 A Juliano & Juliano LTDA pode, de tempos em tempos, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização do Sistema. O usuário não poderá responsabilizar a Juliano & Juliano LTDA nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciadores por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade do Sistema. As modificações do Sistema serão distribuídas automaticamente em atualizações previamente agendadas e comunicadas ao usuário. O USUÁRIO será informado quais mudanças foram realizadas no Sistema e novos recursos poderão ser habilitados e desabilitados através de extensões dentro do Sistema, conforme sua realidade de mercado e necessidade de uso. Esses comunicados se darão através de e-mails de lançamento de versões ou de alertas na central de mensagens do próprio Sistema.

8.8 A JULIANO & JULIANO LTDA não se responsabiliza por eventuais fraudes ocorridas com a aplicação do Aplicativo Avalia, alteração de linha digitável por meio de vírus de computador, ou qualquer outro programa malicioso alojado em qualquer computador ou dispositivo fora dos servidores da JULIANO & JULIANO LTDA e/ou parceiros, e quaisquer outras fraudes que alterem o conteúdo original dos resultados das funções do Aplicativo Avalia, inclusive por ação humana de terceiros.

8.9 A Juliano & Juliano LTDA garante que, em caso de descontinuidade do Sistema ou rescisão do presente Contrato, o USUÁRIO será avisado pelo e-mail cadastrado, para que o USUÁRIO baixe em seu computador as planilhas de inserção de dados suas avaliações, no formato .csv.

8.10 A Juliano & Juliano LTDA poderá rescindir a Licença por falta de pagamento prévio de Anuidade após 180 dias.

8.11 O USUÁRIO será avisado, por e-mail, em caso de descontinuidade do Sistema. A Anuidade paga será ressarcida em valor proporcional, quando o seu período ainda não estiver findado.

9 PROPRIEDADE INTELECTUAL

O USUÁRIO reconhece e concorda que todo e qualquer conteúdo relacionado aos Serviços, incluindo, mas sem se limitar, a conteúdo publicitário, informações editoriais contidas nos Serviços ou ainda qualquer conteúdo ou código fonte do Software, bem como quaisquer marcas, nomes comerciais e logotipos a eles relacionados, são protegidos por direitos autorais, outros direitos de propriedade intelectual ou ainda outra eventual legislação aplicável. Salvo expressamente autorizado pela JULIANO & JULIANO LTDA ou anunciantes, o USUÁRIO concorda em não modificar, alugar, vender, distribuir ou criar obras derivadas a partir do Serviço ou do Software, no todo ou em parte.

10 CONSIDERAÇÕES FINAIS

10.1 A prestação do Serviço obedece às leis brasileiras.

10.2 O presente acordo não poderá, sob nenhum aspecto, ser interpretada como uma associação ou um ato de sociedade entre as partes, para todo e qualquer fim de direito.

10.3 As partes reconhecem o serviço de e-mail como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a página inicial de acesso do Aplicativo Avalia www.manualdepericias.com.br/software-de-avaliacoes-de-imoveis-avalia como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos Serviços objeto deste termo.

11 FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Rio Grande/RS para dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes do presente termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.